A ainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
B é plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
C a criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.
D as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
E no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.