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Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos aspectos que integram o direito à liberdade:

  • A garantia de acesso irrestrito à educação privada, pública e gratuita.
  • A participação em atividades culturais, condicionada à autorização parental.
  • O exercício do direito de opinião e expressão.
  • O acesso à assistência médica privada em caso de necessidade emergencial.
  • A proteção contra exploração econômica em atividades laborais.
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