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Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 14 Matemática 7 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3529383
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário
2025 Avança SP Prefeitura de Caconde - SP
Coordenador do Setor de Tributos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Segundo a LRF, a transparência na gestão fiscal será assegurada, exceto por meio de:

  • Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
  • Prestação de contas e parecer prévio.
  • Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
  • Divulgação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
  • Sigilo absoluto das informações financeiras do ente federativo.
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