A Permitir que apenas os valores líquidos das receitas e despesas sejam considerados para efeito de equilíbrio orçamentário, assegurando maior realismo ao orçamento.
B Garantir que os recursos provenientes de transferências voluntárias não sejam contabilizados em duplicidade na LOA, evitando distorções patrimoniais.
C Assegurar a transparência e a fidedignidade dos dados orçamentários, impedindo que valores sejam artificialmente reduzidos por compensações, abatimentos ou deduções.
D Autorizar que certas receitas possam ser consignadas já líquidas de encargos, desde que haja previsão expressa na legislação do contador.
E Viabilizar o controle externo sobre as despesas públicas, dispensando a necessidade de detalhamento das receitas na proposta orçamentária.