A A dívida ativa não tributária abrange créditos da Fazenda Pública oriundos de contratos, indenizações, custas processuais e outras obrigações previstas em lei.
B Apenas os tributos e suas multas podem ser inscritos em Dívida Ativa, excluindo-se quaisquer outras obrigações legais.
C A dívida ativa tributária inclui, além dos tributos, quaisquer receitas decorrentes de prestação de serviços públicos remunerados.
D Os créditos provenientes de contribuições sociais e empréstimos compulsórios integram exclusivamente a Dívida Ativa Tributária.
E A inscrição em dívida ativa é restrita aos créditos federais, não se aplicando aos entes estaduais ou municipais.