Considerando o regime jurídico da
desapropriação promovida pelo Poder Público,
analise as seguintes assertivas:
“I – A expropriação da propriedade em que foi
encontrado o cultivo ilegal de plantas
psicotrópicas se funda na responsabilidade
objetiva do proprietário”.
“II – No caso de necessidade de complementação
da indenização, ao final do processo
expropriatório, deverá o pagamento ser feito
mediante depósito judicial direto se o poder
público não estiver em dia com os precatórios”.
“III – O trânsito em julgado de sentença
condenatória proferida em sede de ação
desapropriatória obsta a propositura de Ação
Civil Pública em defesa do patrimônio público,
para discutir a dominialidade do bem
expropriado, exceto se não expirado o prazo para
a Ação Rescisória”.
“IV – Os honorários advocatícios fixados na
sentença da ação de desapropriação somente
serão devidos caso seja efetivamente paga a
indenização aos demandados. Por se tratar de
verba acessória, os honorários sucumbenciais
estão associados ao efetivo êxito da parte”.
À luz da disciplina constitucional da matéria e do
entendimento consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal, está CORRETO o que se
afirma em:
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