O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras
significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um
empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do
Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações
como essa.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
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