De acordo com o artigo 23 da Lei nº
8.742/1993, destaque o conceito que condiz
literalmente com a seguinte afirmativa:
“atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas
para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos
nesta Lei”.
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