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#3574645

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumento fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem como principal objetivo:

  • Apresentar o balanço patrimonial da entidade pública, detalhando seus ativos, passivos e patrimônio líquido.
  • Demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o respeito aos limites de endividamento e gastos com pessoal.
  • Informar sobre a execução orçamentária da entidade pública, detalhando as receitas arrecadadas e as despesas realizadas.
  • Apresentar os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas sobre as contas da entidade pública.
  • Divulgar os indicadores de desempenho da gestão pública, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
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