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#3606406

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: 

  • Advertência
  • Inserção em regime de semi-liberdade;
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
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