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#3574453

Nos termos da Constituição Federal, está(ão) dentre os que detêm regular iniciativa para a proposta de emenda constitucional:

  • qualquer membro do Congresso Nacional.
  • qualquer membro do Senado Federal.
  • a proposta de origem popular, com ao menos 500.000 (quinhentas) mil assinaturas válidas distribuídas dentre ao menos três estados da federação.
  • mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • a Mesa da Câmara dos Deputados ou a Mesa do Senado Federal.
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