“Trata-se do princípio pelo qual os
concessionários ou demais contratantes com o
Poder Público não estão protegidos de alterações
(unilaterais) no contrato por parte da
Administração, que pode modificar qualitativa e
quantitativamente a execução do serviço, desde
que obedeça aos parâmetros legais”.
Considerando o trecho citado, assinale a
alternativa que traduz corretamente o princípio
definido.
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