O Prefeito do Município de Beta, com 20.000
(vinte mil) habitantes, consulta o procurador do
Município acerca da resposta jurídica adequada
acerca de sua pretensão de propositura de projeto
de lei visando à redução dos subsídios dos
Vereadores locais.
Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da
Constituição de República:
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