A As ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, são regulados por essa lei.
B A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
C O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.
E Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação.