Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 9
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4
Português 10
Analise os itens a seguir em relação ao contrato de rateio, previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005:
I – O contrato de rateio é o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
II - As cláusulas do contrato de rateio poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
