A Educação para o consumo.
B Recebimento e processamento de reclamações judiciais, individuais e coletivas, contra consumidores ou fornecedores de bens ou serviços.
C Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo.
D Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas.
E Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor.