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#3433883

Segundo a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), entende-se por benefício de prestação continuada: 

  • A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  • A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
  • Aquele cujo o intuito é de proporcionar estabilidade financeira às pessoas de baixa renda, garantindo o pagamento de um salário-mínimo mensal.
  • A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
  • As provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
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