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#3058209

Considerando o novo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pode-se afirmar corretamente que:

  • O CETRAN é o órgão máximo consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
  • A Polícia Rodoviária Federal não está inserida na composição do Sistema Nacional de Trânsito.
  • Cabe ao CONTRAN julgar os recursos interpostos contra decisões das FISTRANS.
  • Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores.
  • Compete às JARI dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal
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