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#3230037

De acordo com o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:

  • níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
  • grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída.
  • material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades.
  • tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
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