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#3162108

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:

  • da maioria absoluta dos membros.
  • de 4/5 dos membros.
  • de 75% dos membros.
  • da maioria qualificada dos membros.
  • da maioria simples dos membros.
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