A os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos não se subordinam ao regime da Lei.
B os contratos que tenham por objeto prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados não se subordinam ao regime da Lei.
C os contratos que tenham por objeto concessão e permissão de uso de bens públicos não se subordinam ao regime da Lei.
D os contratos que tenham por objeto locação não se subordinam ao regime da Lei.
E os contratos que tenham por objeto alienação e concessão de direito real de uso de bens não se subordinam ao regime da Lei.