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Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 5 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 2 Legislação Federal 6 Noções de Informática 5 Português 10
#3161822
Direito Financeiro: Precatório, Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
2024 Avança SP Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Procurador

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de: 

  • 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 20 (vinte) salários mínimos, quanto aos Municípios.
  • 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
  • 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
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