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Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo

Foram encontradas 47 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 1
#3161960
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2024 Avança SP Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Oficial Legislativo

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:

  • matéria tributária.
  • Estatuto dos Servidores Municipais.
  • criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração.
  • alienação de bens imóveis.
  • perda de mandato do Prefeito.
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