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#3162024

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, principalmente sobre:

  • Monopólios sobre os meios de locomoção social.
  • Produção e programação das emissoras de rádio e televisão.
  • Oligopólio sobre os meios de bens e serviços.
  • Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de benefícios continuados.
  • Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de mensagens internas.
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