A Estar no gozo dos direitos políticos.
B Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C Atender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.
D Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.
E Saber ler e escrever antes da data de sua nomeação.