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#3162039

Segundo presente na Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos:

  • A liberdade de locomoção.
  • O respeito à privacidade.
  • A restrição à iniciativa privada.
  • A regulamentação da iniciativa privada.
  • A valorização da diversidade.
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