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Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 5 Matemática 9 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3162474
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2024 Avança SP Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Analista de Controle Interno

Preconiza Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que a forma de utilização e o montante da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual serão definidos:

  • no Quadro de Detalhamento das Despesas.
  • no Decreto de Contingenciamento Orçamentário.
  • pela própria Lei Orçamentária Anual.
  • pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • no Decreto de Programação Financeira.
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