A Serão compreendidas todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.
B Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
C Será consignado auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
D Todas as receitas e despesas constarão pelos seus valores líquidos, após efetuadas as deduções.
E Não poderá conter autorização do Executivo para abrir créditos suplementares.