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#3084699

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

  • a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.
  • a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.
  • a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.
  • a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  • a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.
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