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#3084716

A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:

  • nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
  • nos 150 dias anteriores ao final do mandato.
  • nos 120 dias anteriores ao final do mandato.
  • nos 90 dias anteriores ao final do mandato.
  • nos 60 dias anteriores ao final do mandato.
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