A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse instrumento de planejamento governamental (a LDO), avalie as afirmativas a seguir.
I. Apenas o Chefe do Poder Executivo tem competência para apresentação do projeto ao Poder Legislativo.
II. Além de outras disposições, tratará da forma de utilização e montante da reserva de contingência.
III. Conterá as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Está correto o que se afirma em:
