A Para os Estados, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 3% para o Poder Legislativo, 4% para o Ministério Público e 53% para o Poder Executivo.
B Para os Estados, o limite é de 50% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 2% para o Poder Legislativo, 2% para o Ministério Público e 46% para o Poder Executivo.
C Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.
D Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.
E Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.