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#3117616

Como forma de garantir recursos a serem destinados a políticas públicas na área da educação, a Constituição Federal determina que, no âmbito dos Municípios, deverão ser aplicados, a cada exercício, no mínimo ________________ na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

  • vinte e cinco por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências
  • quinze por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências
  • vinte e cinco por cento da receita de Impostos e Taxas
  • vinte e cinco por cento da receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
  • vinte por cento de toda a receita corrente do Município
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