A Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
C O juiz proferirá os despachos e decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
D Ao juiz é facultado reduzir prazos peremptórios, mesmo sem anuência das partes.
E A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.