A a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos efetivos.
B a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social.
C a doação de terrenos de propriedade do Poder Público a instituições de caráter filantrópico.
D a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
E a majoração das alíquotas dos tributos extrafiscais.