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#3486846

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao criar, majorar ou estender um benefício ou serviço relativo à seguridade social, é necessário que seja feita a indicação de:

  • Alíquota para os tributos existentes, independentemente do percentual da folha.
  • Percentual de contribuição dos beneficiários, que pode variar a cada exercício.
  • Fonte de custeio total, garantindo a viabilidade financeira da medida proposta.
  • Um período de carência para a implementação do benefício, sem necessidade de recursos financeiros.
  • Um plano de financiamento que não precisa ser aprovado pelo Legislativo.
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