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#3459924

No que tange à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 

  • Permitir a escolha de não utilizar a estação rodoviária, quando houver.
  • Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
  • Elaborar orçamento anual e plano plurianual de investimentos
  • Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.
  • Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
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