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Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 10 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3459919
Legislação Federal: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
2024 Avança SP Câmara de Osasco - SP
Oficial de Serviços Administrativos

Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação sendo irrelevantes para qualificá-la:

  • A denominação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • A denominação e demais características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • A falta de regulamentação e demais características informais adotadas pela lei, sem a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • A falta de regulamentação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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