A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.
I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.
Está correto o que se afirma em:
