A Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
B Por atos de improbidade administrativa apenas podem ser punidos os que os cometerem e forem servidores públicos.
C Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao Juiz competente, para as providências necessárias.
D Os atos de improbidade administrativa não poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.
E Os atos de improbidade administrativa somente poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.