A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e
condições para a condução equilibrada das
finanças estatais. Para tanto, elege a Receita
Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de
aferição de alguns limites. Neste sentido,
integram a RCL as seguintes receitas
orçamentárias, EXCETO:
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