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#1810658

Já em seus primeiros artigos, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas estabelece seu campo de abrangência, o qual NÃO se aplica a: 

  • Ministério Público dos Estados.
  • Tribunais de Contas.
  • Assembleias Legislativas.
  • Tribunal Superior Eleitoral.
  • Sociedades de Economia Mista.
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