Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária
Anual de determinado Município tenha sido
enviado para apreciação do Poder Legislativo
com artigo prevendo a concessão de reajuste para
o funcionalismo público, bem como a majoração
de taxas municipais para o próximo exercício.
Diante do caso hipotético, houve violação ao
princípio orçamentário:
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