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#3317205

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos. Exceto:

  • uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • eqüidade na forma de participação no custeio.
  • descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
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