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#3360064

De acordo com a legislação tributária vigente, a extinção de tributos poderá ser efetivada: 

  • através de Lei ou Decreto do Poder Executivo.
  • através de decisão judicial ou de Lei Complementar.
  • somente através de Decreto do Poder Executivo.
  • somente através de Lei.
  • através de decisão colegiada de órgão de segunda instância do Poder Judiciário.
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