A Edição do Decreto n° 10.936/2022, que trouxe nova regulamentação para a Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Decreto nº 11.043/2022, que instituiu o Planares - Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
B Alteração da Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definindo novos par‚metros de punições para o descumprimento de seus pressupostos legais.
C Criação da Comissão Especial de assuntos concernentes à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
D Criação do Plano Unificado de Estratégias para a destinação correta dos resíduos sólidos.
E Alteração da estrutura de fiscalização.