Instituídos em 11 de janeiro de 2010, a Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural para a Agricultura Familiar e Reforma
Agrária (Pnater) e o Programa Nacional de
AssistÍncia Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
(Pronater) alteram a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, de forma a priorizar a destinação dos
recursos financeiros da Pnater às entidades, aos
órgãos públicos e oficiais de Assistência Técnica
e Extensão Rural (Ater), no entanto, não foram
beneficiados por esta lei:
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