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#3359951

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir impostos sobre: 

  • transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País.
  • grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  • operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
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