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#3359953

No âmbito do Direito Tributário brasileiro, embasado no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), uma característica fundamental dos tributos é:

  • sua utilização como ferramenta de punição de atos ilícitos.
  • a flexibilidade para sua instituição através de Decretos.
  • a ausência de compulsoriedade.
  • serem cobrados conforme a discricionariedade do agente do fisco.
  • serem fruto de coatividade estatal.
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