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Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 3 Geografia 1 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1723215
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2023 Avança SP Prefeitura de Americana - SP
Procurador Jurídico

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa correta. 

  • É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;
  • O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;
  • O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;
  • É permitida a exigência de garantia da proposta;
  • Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.
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